Ação revisional. Contrato de adesão firmado com administradora de cartão de crédito.

Exclusão do nome dos orgãos de proteção ao crédito.

Nulidade do contrato firmado com ente público não obsta reparação por ilícito civil

Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho. Condomínios e associações de lojistas. Categoria patronal.

Brasil e Itália firmam acordo para representação judicial e aperfeiçoamento profissional nos países

O memorando de entendimento permitirá que as instituições promovam a representação recíproca dos dois países em controvérsias perante tribunais, desde que os interesses sejam compatíveis e que haja solicitação da parte interessada

Acordo de doação de bem não pode ser anulado por arrependimento

Doação decorrente da livre manifestação de vontade, realizada por instrumento particular homologado judicialmente é válida, eficaz e plenamente executável, caso o doador se negue a efetuar a escritura pública

Oitava Turma: acordo coletivo não pode flexibilizar duração de hora noturna

No entender da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, cláusula de acordo coletivo que

Celebração de acordo sem participação de advogado que atuou na ação não exclui direito a honorários

A Decisão é da Terceira Turma.

Tributário. IR pessoa física. Verba recebida a título de "compromisso de não-concorrência" ou acordo.

O imposto de renda pessoa física somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que não tenha natureza indenizatória.

Acordo com quitação geral do contrato de trabalho é considerado válido

Para a 4ª Turma, as exigências previstas na Reforma Trabalhista foram cumpridas.

Acordo entre empregada e curador de idosa não é homologado por não definir valores das parcelas

Esse é um dos requisitos para a validade do acordo.

TST desconstitui acordo fraudulento com intuito de burlar a lei e prejudicar credores

A empresa é objeto de inúmeras reclamações trabalhistas e execuções fiscais.

Mantida validade de acordo que autorizou parcelamento de verbas rescisórias em 16 vezes

Com isso, a empresa ficou isenta do pagamento de multa pelo atraso na quitação.

TST formula proposta para acordo no dissídio da Casa da Moeda

Justiça homologa acordo para pagamento de revisão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença

Pagamentos começam a ser feitos em 2013; valores de até R$ 6 mil e segurados com mais de 60 anos receberão em março

O Controle da Legalidade no oferecimento do Acordo de não Persecução Penal

Por Mauricio Silva Leite e Laura Serigatti de Oliveira.

Normas coletivas. Ultratividade. Incorporação de vantagens asseguradas por acordo coletivo de trabalho.

Contrariedade ao entendimento expresso na Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho.

Decreto nº 8.309, de 23 de Setembro de 2014

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço

Renúncia a crédito trabalhista em troca de emprego é válida

acordo firmado entre a Rima Industrial S.A. e seis trabalhadores que abriram mão de 30% dos créditos

DECRETO Nº 8.488, DE 10 DE JULHO DE 2015

Defesa, firmado na Cidade de Praia, em 15 de setembro de 2006

TST considera válido acordo que reduziu salários de motoristas do grupo de risco da covid-19

A redução foi excepcional e temporária, para fazer frente à pandemia.